- Os principais Princípios do Direito do Trabalho do Japão
- Tipos de legislação trabalhista no mercado de trabalho
- Leis Trabalhistas sobre Previdência Social
Aqui, vamos dar uma olhada nas leis trabalhistas do Japão além das leis mencionadas acima. De particular interesse são os seguintes três regulamentos. Discutiremos essas leis uma a uma.
- Lei Regional de Promoção do Desenvolvimento do Emprego
- Lei de Garantia do Trabalho para Pequenas e Médias Empresas
- Lei de Promoção do Desenvolvimento de Habilidades Profissionais
Lei Regional de Promoção do Desenvolvimento do Emprego
A Lei de Promoção do Desenvolvimento do Emprego Regional (Chiiki koyō kaihatsu sokushin-hō 地域雇用開発促進法) é uma lei destinada a melhorar a estrutura regional de emprego.
O objetivo é tomar medidas para promover o emprego e o desenvolvimento do emprego local para os trabalhadores que vivem nas duas seguintes regiões.
Áreas de promoção do desenvolvimento do emprego:
Áreas onde a proporção de candidatos a emprego é alta e onde é difícil encontrar emprego devido à falta de oportunidades de emprego
Veja aqui a região relativa (site em japonês): https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyou/pdf/chiiki-koyou_02a.pdf
Áreas de Criação Voluntária de Emprego:
Áreas onde é difícil encontrar emprego devido à falta de oportunidades de emprego em relação ao número total de candidatos a emprego e onde há um forte desejo de criar emprego.
Veja aqui a região relativa (site em japonês):
- https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyou/pdf/chiiki-koyou_02b.pdf
- https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyou/pdf/chiiki-koyou_02b.pdf
Lei de Garantia do Trabalho para Pequenas e Médias Empresas
O (Chūshōkigō rōdō-ryoku kakuho-hō 中小企業労働力確保法) é uma lei que promove medidas de melhoria para garantir a força de trabalho nas Pequenas e Médias empresas, e criar boas oportunidades de emprego.
Se a gerência criar um plano de negócios para melhorar a gestão do emprego, como: melhorar o ambiente de trabalho e aprimorar os programas de bem-estar, e receber a aprovação do governador da província, poderá receber medidas de apoio, como subsídios e ajuda financeira.
O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico, promovendo pequenas e médias empresas, estabilizando o emprego dos trabalhadores e melhorando o bem-estar.
Lei de Promoção do Desenvolvimento de Habilidades Profissionais
A Lei de Promoção do Desenvolvimento de Habilidades Profissionais (Shokugyōnōryokukaihatsusokushinhō 職業能力開発促進法), como o nome sugere, é uma lei relacionada à educação dos trabalhadores.
Foi implementado pela primeira vez em 1969.
Após a revisão em 1985, o nome atual foi alterado de “Lei de Formação Profissional”.
Os principais conteúdos desta lei são os seguintes:
- Medidas tomadas pelos empregadores para promover o desenvolvimento da capacidade profissional
- Regulamentos sobre testes de habilidades destinados a melhorar as habilidades e o status social dos trabalhadores
- Regulamentos nacionais e provinciais de formação profissional
As áreas abrangidas pela Lei são divulgadas nos sites de cada província/cidade.
A autonomia local é determinada pelo estabelecimento de conselhos e medidas relacionadas às áreas prioritárias decididas por cada região.
