Nem a lei, nem a diretriz do Ministério do Trabalho do Japão, garantem o direito à alimentação durante o intervalo. O que garante é o horário de intervalo e a liberdade. 

Existem várias leis e regulamentos relativos ao intervalo, como:

• a duração do intervalo,
• como dar o intervalo e
• como usar o intervalo.

Uma visão geral das principais leis e regulamentos é mostrada na lista abaixo (regulamentos sobre horários de intervalo).

① Duração do intervalo (Artigo 34, Parágrafo 1º da Lei de Normas Trabalhistas)

② Como dar tempo de pausa

・Tempo dado (Artigo 34, Parágrafo 1º da Lei de Normas Trabalhistas)

・Concessão simultânea (Artigo 34, Parágrafo 2º da Lei de Normas Trabalhistas)

③ Como usar o intervalo

・Princípio do uso livre (Artigo 34, Parágrafo 3 da Lei de Normas Trabalhistas).

 

 

(1) O local de alimentação está previsto em Lei?

A lei japonesa de segurança no trabalho (Roudou Anzen Eisei Kisoku – 労働安全衛生規則), não diz muito sobre locais especificamente para a alimentação, como necessidade de instalação de copa.

Entretanto, se o empregador decide montar copa, ou locais de refeição chamados de “Shokudo”, deve seguir a regra do artigo 629 da lei de segurança.

Prevê que:

(instalação de descanso)

Artigo 613. O empregador deve esforçar-se por disponibilizar instalações de descanso que os trabalhadores possam utilizar de forma eficaz.

(Para locais de trabalho perigosos)

Art. 614. O empregador deverá, em locais de trabalho extremamente quentes, frios ou úmidos, locais de trabalho que emitam gases, vapores ou poeira nocivos, ou outros locais de trabalho nocivos, fornecer instalações de descanso fora do local de trabalho. No entanto, isso não se aplica quando houver razões inevitáveis ​​para não poder usar este método em oficinas especiais, como poços subterrâneos.

(Alimentação)

Art. 629. O empregador deverá, no local de trabalho previsto no caput do art. 614, fornecer instalações adequadas para refeições fora do local de trabalho. No entanto, isso não se aplica quando os trabalhadores não comem no local de trabalho.

労働安全衛生規則 :< https://www.jaish.gr.jp/anzen/hor/hombun/hor1-2/hor1-2-1-3h8-0.htm>

Regulamentos de Saúde e Segurança Ocupacional, Parte 3, Capítulo 8, Refeitório e Cozinha

(Índice de Normas de Saúde e Segurança Ocupacional)

(Cantina)
Art. 629: O empregador deve fornecer aos trabalhadores locais adequados para alimentação fora do local de trabalho, especificados no art. 614 deste capítulo. No entanto, isso não se aplica quando os trabalhadores não comem no local de trabalho.

(Cafeteria e Cozinha)
Artigo 630: O empregador deve cumprir os seguintes requisitos para as instalações de refeitório e cozinha anexas ao local de trabalho:

• Forneça instalações separadas para o refeitório e a cozinha com iluminação suficiente, ventilação e limpeza fácil.
• A área útil do refeitório deve ser de pelo menos um metro quadrado por pessoa comendo.
• Fornecer mesas e cadeiras para os trabalhadores se alimentarem (exceto nos casos em que se alimentam sentados).
• As instalações devem estar localizadas a uma distância adequada de banheiros e áreas de descarte de lixo.
• Fornecer instalações para desinfecção de talheres, ingredientes alimentares e outros materiais.
• Forneça instalações adequadas para armazenar talheres, ingredientes alimentares e temperos.
• Forneça instalações para evitar pragas, como moscas, ratos, cães, gatos e outras criaturas nocivas.
• Forneça bastante água limpa para beber e limpar.
• O piso da cozinha deve ser feito de material impermeável e ter uma estrutura que facilite a limpeza e drenagem.
• Certifique-se de que as águas residuais e os resíduos não ficam expostos fora da cozinha, elimine-os através de uma fossa séptica ou outros meios para que não se tornem perigosos.
• Forneça uma sala de descanso e banheiros específicos para o pessoal da cozinha.
• Não permita que funcionários com doenças infecciosas impróprias para cozinhar trabalhem na cozinha.
• Certifique-se de que o pessoal da cozinha use roupas de trabalho limpas especificamente para o trabalho na cozinha.
• Não permita que ninguém além do pessoal da cozinha entre na cozinha sem permissão.
• Forneça calçado dedicado para a cozinha e proíba a entrada com calçado ao ar livre.

(Melhoria Nutricional)
Artigo 631.º Ao fornecer refeições aos trabalhadores no local de trabalho, o empregador deve envidar esforços para que as refeições forneçam os nutrientes necessários à manutenção e melhoria da saúde do trabalhador.

(Nutricionista)
Artigo 632.º O empregador deve contratar um nutricionista qualificado quando necessário para planear e supervisionar as refeições fornecidas aos trabalhadores no local de trabalho.

労働安全衛生規則: <http://www.jaish.gr.jp/anzen/hor/hombun/hor1-2/hor1-2-1-3h8-0.htm>

(2) E o horário de descanso?

A lei trabalhista prevê sobre o direito a descanso de 45 minutos a 1 hora durante a jornada de trabalho. Mas não diz necessariamente que o funcionário tem direito de “comer”.

Resumindo:

(descanso)

Art. 34. O empregador deve conceder pelo menos 45 minutos de intervalo quando a jornada de trabalho exceder 6 horas, e pelo menos 1 hora de descanso quando a jornada de trabalho exceder 8 horas.

(2) O intervalo no parágrafo anterior deve ser dado de uma só vez.

No entanto, isso não se aplica quando há um acordo por escrito com um sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores no local de trabalho, ou pessoa que representa a maioria dos trabalhadores quando não há sindicato organizado pela maioria dos trabalhadores.

(3) O empregador deve usar livremente o tempo de pausa especificado no parágrafo 1.

O empregador, em regra, não pode determinar ao funcionário o que pode e o que não pode fazer durante o horário de descanso, salvo em algumas questões.

Lei Japonesa :<https://elaws.e-gov.go.jp/document?lawid=322AC0000000049>

Resumindo:

• Jornada de trabalho inferior a 6 horas: sem intervalo
• Horário de trabalho 6 horas 1 minuto a 8 horas: 45 minutos de intervalo
• Jornada de trabalho acima de 8 horas: intervalo de 60 minutos

(3) Quando o Empregador dá ordens durante o Kyukei?

Ordens do superior, nem que seja uma comunicação, se é necessário para o trabalho é considerado trabalho.

Se o superior, empregador, precisa dar ordens, informar algo, precisa esperar o intervalo acabar.

(4) E o Lunch/Dinner Meeting como funciona?

Tomar refeições juntos como uma parte do trabalho em reunião, e se for obrigatório, faz parte da jornada e não do descanso.

Almoçar enquanto faz a reunião é legal, e não tem nenhum problema.

Mas precisa dar o tempo de intervalo, como previsto em lei, à parte.

O intervalo no Japão é designado para descanso, o qual não garante necessariamente o “direito de comer”.

Eu, particularmente, não tenho costume de almoçar.

Mas se você sente muita fome, e gostaria de tomar a refeição adequada de forma razoável, na hora da entrevista, não deixe de perguntar onde, quando e como outros funcionários fazem para almoçar durante o intervalo.