Existem quatro fontes de direito do trabalho:

Leis e contrato; fontes gerais de direito; acordos coletivos e regras de trabalho; fontes específicas de direito do trabalho.

A ordem de força legal é

→ Lei “Houritsu” (lei obrigatória)

→ Acordo coletivo “Roudou Kyoutei” (efeito normativo)

→ Regulamento interno “Shugyou Kisoku” (efeito padrão mínimo)

→ Contrato de trabalho.

Além destes, os regulamentos de implementação do Ministério do Trabalho, também são importantes em casos de direitos do trabalho.

Tipos de leis trabalhistas relativas às normas trabalhistas

O direito do trabalho japonês é uma coleção de várias leis relacionadas a questões trabalhistas.

As leis representativas são as seguintes três leis trabalhistas.

• Lei de Normas Trabalhistas
• Lei do Sindicato
• Lei de Ajuste das Relações Trabalhistas

Os padrões mínimos para proteger os trabalhadores são chamados de “roudou kijun – 労働基準”.

Existem vários tipos de leis trabalhistas em relação às normas trabalhistas.

Aqui, vamos dar uma olhada nas seis leis trabalhistas seguintes.

1. Lei de Normas Trabalhistas/Labor Standards Act

<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/link/3567>

2. Lei de Segurança e Saúde Industrial/Industrial Safety and Health Law

<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3440>

3. Lei do salário mínimo/Minimum Wage Act

 <https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3937>

4. Direito do contrato de trabalho/Labor Contracts Act

<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3744>

5. Lei de Igualdade de Trabalho

<https://elaws.e-gov.go.jp/document?lawid=347AC0000000113>

6. Lei de licença para cuidados infantis e cuidados familiares/

Act on Childcare Leave, Caregiver Leave, and Other Measures for the Welfare of Workers Caring for Children or Other Family Members

  <https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3543>

(1) Lei de Normas Trabalhistas

O Labor Standards Act,

como o próprio nome sugere, é a base das leis trabalhistas.

É composto por sete princípios, chamados de “Roudou Kenshou – 労働憲章”:

• As condições de trabalho devem atender às necessidades dos trabalhadores para uma vida digna.
• Trabalho e gestão devem ter direitos e tratamentos iguais.
• Proibição da discriminação salarial entre gêneros.
• Proibição do trabalho forçado por meios injustos, como violência e intimidação, caracterizando escravidão.
• Proibição de “exploração intermediária” de salários, por terceiro interveniente no emprego de trabalhadores. Não é o mesmo que terceirização. O salário deve ser pago ao trabalhador, e não a outra pessoa.
• Princípio da igualdade de tratamento proibindo a discriminação entre os trabalhadores
• Garante que os trabalhadores possam exercer seus direitos civis, como o direito de voto, ou exercer suas funções públicas durante o horário de trabalho.

OBS: O direito de voto ou direito de servir como júri, vale para jurisdição japonesa. Para votar ou servir de júri para sistema judiciário de outro país que não seja o Japão, deve ser negociado.

(2) Lei de Segurança e Saúde Industrial

A Lei de Segurança e Saúde Industrial foi promulgada visando criar um ambiente de trabalho confortável e garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

Os operadores comerciais devem tomar medidas específicas para lidar com os seguintes perigos:

• Perigo devido a explosivos, inflamáveis, etc.
• Acidentes de trabalho decorrentes do comportamento laboral dos trabalhadores
• Perigos de máquinas e equipamentos
• Perigo devido à queda ou desmoronamento de terra e areia
• Perigo de eletricidade, calor e outras energias

 

(3) Lei do salário mínimo

A lei que define o salário mínimo que os empregadores pagam aos trabalhadores é chamada de “Saitei Thinguin-Hou – 最低賃金法”.

O objetivo da Lei do Salário Mínimo é “estabilizar a vida dos trabalhadores e melhorar a qualidade da força de trabalho” e “contribuir para o bom desenvolvimento da economia, garantindo uma concorrência empresarial justa”. E o principal objetivo é: Manter um “padrão mínimo de vida saudável e culto”.

Existem dois tipos de salário mínimo:

– “Salário mínimo regional – 地域別最低賃金”, que abrange todos os trabalhadores dos estabelecimentos comerciais de cada prefeitura, independentemente do ramo de atividade.

– “Salário mínimo especificado – 特定最低賃金”, definido para setores específicos.

(4) Direito do contrato de trabalho

A Lei do Contrato de Trabalho (roudoukeiyaku hou – 労働契約法) é uma lei que visa contribuir para a estabilidade das relações individuais de trabalho, protegendo os trabalhadores.

Estabelecemos os seguintes princípios básicos para evitar problemas entre o trabalho e a administração.

• Trabalhador e gestão têm direitos e deveres igualitários
• Considere o equilíbrio entre vida profissional e pessoal
• Considerar o equilíbrio conforme a situação real do emprego
• Não abusar dos seus direitos

(5) Lei de Igualdade de Trabalho

(Danjo koyō kikai kintō hō – 男女雇用機会均等法)

O objetivo dessa lei é “garantir a igualdade de oportunidades e tratamento para homens e mulheres no emprego” e “promover medidas para garantir a saúde das trabalhadoras durante a gravidez e após o parto”.

Essa lei atinge também os part-timer, arubaito e terceirizados (Haken – 派遣).

A lei não serve somente para igualdade do gênero, mas também diz sobre igualdade do mesmo serviço.

Os empregadores devem oferecer oportunidades iguais para recrutar e contratar trabalhadores, independentemente do sexo, de acordo com esta lei, não podendo:

• Relocação desvantajosa ou para setor perigoso por engravidar.
• Perguntar sobre o plano de carreira após ter filhos, somente para mulheres (se vai perguntar, tem que perguntar para o homem também).
• Dizer que a vaga é somente para homens ou para mulheres.
• Dizer que se tiver filhos precisa pedir demissão.
• Somente funcionárias mulheres devem limpar o local do trabalho.
• Obrigar somente funcionárias do gênero feminino, fazer o chá matinal e servir a funcionários do gênero masculino.
• Dizer que homem não tem direito a Licença Parental (Iku Kyu – 育休), ou tirar folga remunerada para atender atividades escolares de seus filhos.

Quando não é ilegal:

• O resultado da avaliação deu que funcionário X (homem) era mais apto para subir de cargo do que funcionária Y (mulher).
• Em uma competição de projetos, o funcionário X ganhou a competição por voto majoritário, mas a funcionária Y sentiu que o projeto dela estava mais apta.
• Perguntar sobre o gênero do candidato/funcionário
• Abrir seminário, ou participar de feira de emprego tendo somente mulheres como público alvo, pois na empresa tem diferença evidente na porcentagem do gênero (maioria dos funcionários são do gênero masculino, e pretende contratar mais funcionários do gênero feminino para promover a diversidade).

Lembrando que, pode o empregador demitir uma funcionária que voltou de licença maternidade (Sankyu – 産休) por não ter mais a mesma vaga, ou outra vaga que possa trabalhar. Mas não pode rescindir o contrato antes de completar 30 dias após o final da licença.

Fonte em português

１ Proibição da disparidade irracional de tratamento

<https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyoukintou/pamphlet/dl/04_po.pdf>

2 Atos Prejudiciais Ilegais

<https://jsite.mhlw.go.jp/aichi-roudoukyoku/content/contents/000661504.pdf>

3 Sumário da Lei de oportunidades iguais de emprego para homens e mulheres

<https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyoukintou/pamphlet/dl/01_po.pdf>

4 Sumário da Lei de licença parental e licença para cuidar de familiar

https://www.mhlw.go.jp/bunya/koyoukintou/pamphlet/dl/02_po.pdf

 

(6) Lei de licença para cuidados infantis e cuidados familiares

Essa lei (Ikujikaigo kyūgyō-hō – 育児介護休業法), como o nome sugere, é uma lei que apoia os trabalhadores que cuidam de crianças e membros da família para equilibrar sua vida profissional e doméstica, e apoiar os trabalhadores para poderem continuar trabalhando, e cuidando de sua família.

O objetivo é estabelecer as seguintes medidas para os trabalhadores que criam filhos e cuidam de familiares e contribuem para o desenvolvimento econômico e social.

• Implementação de jornadas curtas
• Restrições de horas extras
• Aquisição parcial de creche e licença para cuidados de enfermagem
• Relaxamento das condições de aquisição

As condições de trabalho devem atender às condições necessárias para que os trabalhadores tenham uma vida digna.

O Código do Trabalho (Roudou Kijun Hou – 労働基準法)fornece várias leis para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores