O mercado de trabalho é, como o nome sugere, um mercado onde o trabalho é comercializado.
Os cinco grupos de leis a seguir são chamados coletivamente de Lei do Mercado de Trabalho.
(Roudou Shijou Hou – 労働市場法)
Caso essas cinco leis e regulamentos relacionados ao mercado de trabalho sejam violados, medidas podem ser tomadas, como cobrança de pagamento, orientação para melhoria e divulgação do nome da empresa pela Inspetoria (Kamata, 2017).
Vamos dar uma olhada nessas cinco leis.
- Lei de Medidas de Emprego/Employment Measures Act <https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/2227>
- Lei de Garantia do Trabalho/Employment Security Act
<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/4013>
- Lei de Despacho de Trabalhadores /Act on Securing the Proper Operation of Worker Dispatching Businesses and Protecting Dispatched Workers
<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/4014/je>
- Lei de Estabilização do Emprego de Pessoas Idosas/
Act on Stabilization of Employment of Elderly Persons
<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/2621>
- Lei de Promoção de Emprego de Pessoas com Deficiência/
Act to Facilitate the Employment of Persons with Disabilities
<https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3845>
(1) Lei de Medidas Trabalhistas
A Lei de Medidas de Emprego (Koyo Taisaku hou – 雇用対策法), está posicionada como a base da política de emprego. Os objetivos do programa incluem
- promover a estabilidade no emprego e melhorar a situação econômica e social dos trabalhadores
- desenvolver a economia e a sociedade
- contribuir para a conquista do pleno emprego
Esta é a legislação base das medidas de mobilidade da força de trabalho. Medidas que devem revitalizar o mercado de trabalho através da mobilidade no mercado de trabalho.
(2) Lei de Garantia do Trabalho
A Lei de Garantia do Trabalho (Shokugyōantei-hō – 職業安定法), é uma lei que regula o recrutamento, introdução e oferta de trabalhadores. Objetivo é:
- Promover a estabilidade no emprego, dando a cada trabalhador, oportunidades iguais para encontrar um emprego que corresponda às suas capacidades.
- Contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
A revisão de 2018 da lei adicionou o seguinte:
- Presença ou ausência de período experimental e indicação clara do período
- Status das medidas de prevenção do tabagismo passivo
- Se for adotado o regime de trabalho discricionário, indicar claramente o horário de trabalho considerado
- Indicação clara do nome da empresa ou nome do recrutador
(3) Lei de terceirização de Trabalhadores
A Lei de terceirização (Rōdōshahakenhō – 労働者派遣法) foi promulgada pela primeira vez em 1986 no Japão. O objetivo é garantir o bom funcionamento do negócio de despacho de trabalhadores e proteger os trabalhadores despachados.
Entre as leis do mercado de trabalho, a Lei de terceirização de tralhadores tem sido objeto de debate entre os parlamentares, de forma extremamente crítica.
Ela foi revisada, adicionada, revista, com monte de regulamento a parte por Ministério do Trabalho. Dizem os profissionais da área trabalhista de que a revisão em 2015 mudou tanto que se diz que não é mais uma lei de despacho de trabalhadores.
No Japão, muitos parlamentares criticam severamente o ato de terceirizar os funcionários.
Motivos da crítica:
- Falta de estabilidade que leva a problemas sociais de desemprego
- Discriminação social
- Desvio de responsabilidade empregadora
- Diferenciação no tratamento
- Falta de estabilidade e responsabilidade por parte dos empregadores que empregam por meio de “Touroku-Gata 登録型”, terceirização por cadastro.
(4) Lei de Estabilização do Emprego para Idosos
À medida que a taxa de natalidade diminui e a população envelhece, a Lei de Estabilização do Emprego dos Idosos (Kōreishakoyōanteihō – 高齢者雇用安定法) foi promulgada como parte dos esforços para promover o emprego dos idosos.
O objetivo é criar um ambiente onde os idosos possam continuar trabalhando com tranquilidade.
Após a revisão em 2013, a Lei de Estabilização do Emprego de Pessoas Idosas estipula os seguintes três itens.
- Proibição de aposentar funcionário com menos de 60 anos
- Medidas quando pessoas de meia-idade deixam seus empregos
- Medidas para assegurar o emprego até aos 65 anos
(5) Lei de Promoção de Emprego para Pessoas com Deficiência
O objetivo da Lei de Promoção de Emprego para Pessoas com Deficiência (Shōgaisha koyō sokushin-hō – 障がい者雇用促進法) é garantir emprego para pessoas com deficiência.
Todos os empregadores devem estar dispostos a empregar funcionário PcD.
Todos os cidadãos devem ser respeitados como indivíduos, independentemente de terem ou não deficiências. Esta é a filosofia da “normalização”, que visa realizar uma sociedade onde as pessoas coexistem respeitando a personalidade e a individualidade.
