A Inspeção do Trabalho (Roudou Kijun Kantokusho 労働基準監督署), deveria ser ‘o aliado dos trabalhadores’. A entidade tem como objetivo melhorar o ambiente de trabalho dos trabalhadores. Baseada na Lei do Trabalho, a Inspeção do Trabalho realiza supervisão e orientação nas empresas, buscando garantir e melhorar as condições de trabalho, bem como a segurança e saúde dos trabalhadores. Especificamente, trata de assuntos relacionados a contratos de trabalho, pagamento de salários, salário mínimo, horas de trabalho, descanso, compensação por acidentes e outras condições de trabalho, além de questões de higiene no trabalho e proteção dos trabalhadores.
A Inspeção do Trabalho utiliza dois métodos de investigação, a supervisão regular e a supervisão por denúncia, e em caso de violação da lei, emite um aviso de correção. Mesmo sem violações legais, se houver áreas que possam ser aprimoradas de acordo com o espírito da lei, um ‘aviso de orientação’ é emitido e a empresa é solicitada a relatar as melhorias.
A Inspeção do Trabalho atua apenas dentro dos limites estabelecidos pela Lei do Trabalho, e seu papel é corrigir situações ilegais relacionadas ao trabalho na empresa. Por exemplo, questões relacionadas a indivíduos, como reivindicações de horas extras não pagas, têm limitações nas intervenções.
Questões trabalhistas que não podem ser consultadas com a Inspeção do Trabalho
Situações de problemas trabalhistas que não violam a Lei do Trabalho e outras leis correlatas muitas vezes não podem ser tratadas ao consultar a Inspeção do Trabalho.
Por exemplo, casos de assédio moral, assédio sexual e outras formas de assédio podem ter uma alta probabilidade de não serem atendidos pela Inspeção do Trabalho quando consultados.
Embora esses tipos de assédio possam se enquadrar em infrações civis (Artigo 709 do Código Civil) ou violações do dever de segurança do empregador (Artigo 5 da Lei do Contrato de Trabalho), a razão para não serem abordados pela Inspeção do Trabalho é que eles não violam a Lei do Trabalho e outras leis relacionadas (viola outras leis, mas não a trabalhista).
Embora a Lei do Contrato de Trabalho seja frequentemente associada à Lei do Trabalho, ela é uma lei especial dentro do Código Civil e, ao contrário da Lei do Trabalho, não possui penalidades.
Portanto, esses problemas trabalhistas que não violam diretamente a Lei do Trabalho são tratados pelo Escritório de Trabalho, não pela Inspeção do Trabalho (como detalhado posteriormente).
Desvantagens de Consultar a Inspeção do Trabalho
As desvantagens da Inspeção do Trabalho incluem a possibilidade de não agir sem evidências claras. Portanto, antes de consultar a Inspeção do Trabalho, é aconselhável reunir evidências claras de violações das leis trabalhistas, como a Lei do Trabalho.
Por exemplo, em casos de não pagamento de horas extras, é útil ter evidências como cartões de ponto, holerites, registros de horas em que o computador da empresa foi ligado ou desligado, entre outros.
Além disso, em comparação com o número de consultas em todo o país, o número de inspetores do trabalho é drasticamente insuficiente.
Embora haja mais de um milhão de consultas para as inspeções do trabalho e os escritórios de trabalho em todo o país, há apenas 3.042 inspetores do trabalho em todo o país (a partir do ano fiscal de 2021).
Portanto, eles podem priorizar problemas graves que envolvem riscos à vida, deixando casos de problemas trabalhistas, como não pagamento de horas extras, em segundo plano ou sem ação.
Além disso, embora possam fornecer orientações e recomendações para correção, eles não têm autoridade para emitir ordens. Se as orientações e recomendações forem ignoradas pela empresa, o problema pode persistir sem solução.
Vantagens de Consultar a Inspeção do Trabalho
O Escritório de Supervisão dos Padrões Trabalhistas é uma agência governamental, o que significa que todos os serviços de consulta são gratuitos. Se houver suspeita de violação da Lei Trabalhista durante a consulta, será realizada uma investigação. A investigação permite que o Escritório entre nas instalações da empresa sem aviso prévio, examine livros e documentos, e questione as partes envolvidas. Se uma violação da Lei Trabalhista for identificada, o Escritório pode emitir diretrizes e recomendações corretivas. Em alguns casos, isso pode levar a uma resposta rápida da empresa, resultando na melhoria das condições de trabalho.”
Consultar o Roudou Kyoku
労働局 é uma entidade sob a jurisdição do Ministério do Bem-Estar e Trabalho, e atua como a organização superior das delegacias de supervisão do trabalho. Organizacionalmente, a estrutura é a seguinte:
Bureau de Normas Trabalhistas (Roudou Kijun Kyoku)> Escritório do Trabalho (Roudou Kyoku)> Delegacia de Supervisão do Trabalho (Roudou Kijun Kantoku Sho).
Existem múltiplos Escritórios do Trabalho em diferentes prefeituras e regiões. Eles recebem consultas dos trabalhadores e desempenham um papel fundamental na prestação de orientação, aconselhamento e mediação necessários para resolver disputas trabalhistas entre empresas e trabalhadores.
A mediação refere-se à facilitação de discussões. Ao contrário das Delegacias de Supervisão do Trabalho, o Escritório do Trabalho auxilia nas negociações entre trabalhadores e empresas, oferecendo assistência para questões como pagamento de horas extras, indenizações e se uma rescisão foi injusta.
No entanto, é importante destacar que “poder consultar” não significa que o Escritório do Trabalho pode emitir ordens à empresa. A mediação não tem força coercitiva, e se não houver acordo entre a empresa e o trabalhador, a resolução do problema pode não ser alcançada.
Além disso, o Escritório do Trabalho não se posiciona unilateralmente ao lado do trabalhador. Portanto, é necessário planejar e conduzir as discussões de maneira a favorecer seus interesses. Se não resolver com o Kantokusho, pode escalar o problema até o Roudou Kyoku. Porém diferente do Kantokusho que tem suas jurisdições municipais, Roudou Kyoku é um por Província.
Se a consulta ao Escritório do Trabalho não resultar em uma solução satisfatória, é aconselhável procurar orientação legal junto a um advogado.
Antes de visitar um, tente ligar para o central de atendimento para estrangeiros.
Veja aqui a lista de número de telefone com atendimento em português: https://www.startup-roudou.mhlw.go.jp/pdf/foreigner_tel_por.pdf
