Deve informar o motivo da dispensa
O regulamento interno e contrato de trabalho (notificação das condições de trabalho) devem prever com antecedência quando um funcionário pode ser demitido (e a listagem do motivo da demissão), e os requisitos devem ser atendidos para efetuar esse procedimento no Japão.
OBS: Este requisito foi estabelecido pela revisão da lei japonesa em 2004. Em alguns casos, o regulamento interno de trabalho da empresa que foi aprovado antes desse ano não contém razões específicas para a demissão. Não existe obrigatoriedade da revisão constante do regulamento, mas empresas que têm profissionais da área como seus consultores, normalmente renovam. Se não renova, é porque não estão revisando suas regras conforme revisões do ministério do trabalho.
OPINIÃO:
Eu acredito que uma empresa que contrate funcionários por contrato de trabalho, tem responsabilidade social para com estes. Precisamos entender que se mantemos a saúde do nosso corpo, pesquisamos sobre.
Ou vamos a uma academia, com personal trainner, nutricionista, etc. Certo?
Para manter um negócio saudável e prolongado, precisamos entender ou contratar um contador (kai keishi 会計士), um especialista em tributação (zeirishi 税理士), um especialista em direitos trabalhistas (sharoushi 社労士), um despachante (gyousei-shoshi 行政書士), com devido certificação japonesa.
E se o negócio for bem grande, até um advogado.
Para mim, correr o risco trabalhista, tributária ou legal, é muita irresponsabilidade por parte de quem resolve contratar outras pessoas como seus trabalhadores.
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Validade da dispensa
A dispensa será nula como abuso de direito se carecer de fundamentação objetivamente razoável e não for considerada adequada de acordo com as normas socialmente aceitas (Shakai tsūnen-jō sōtō 社会通念上相当).
O trabalhador cujo período de contrato esteja estipulado não pode ser despedido até ao término do prazo do contrato, a menos que haja motivo de força maior.
Mesmo que a forma do contrato seja um contrato de trabalho a termo certo (trabalho específico), se o contrato se enquadrar com os termos abaixo e o trabalhador solicitar a renovação do contrato e o empregador aceitar o pedido, e se a recusa carecer de fundamentação objetivamente razoável e não for considerado adequado nos termos socialmente aceitos, a rescisão do contrato de trabalho não será permitida e o contrato será renovado nas mesmas condições de trabalho anteriores.
- Tem sido repetidamente renovado no passado como de costume, sendo reconhecido de que a cessação do contrato de trabalho pode ser equiparada à dispensa de um funcionário com contrato de trabalho por tempo indeterminado nos termos das normas sociais.
- Se os trabalhadores tinham motivos razoáveis para esperar que o contrato de trabalho fosse renovado.
Sobre questões básicas do Contrato de trabalho no Japão, veja mais nessa postagem:
Tipos de dispensa no Japão
Dispensa Comum
Demissão que não seja demissão por reorganização ou demissão disciplinar
“Somente quando houver circunstâncias que dificultam a continuidade do contrato de trabalho.”
Exemplo:
Quando o desempenho no trabalho é extremamente ruim e não há perspectiva de melhora mesmo com orientação
Quando você não pode esperar retornar ao trabalho por um longo período de tempo devido a motivos de saúde
Quando não há perspectiva de melhoria devido a uma falta significativa de cooperação, que interfere no trabalho
Dispensa por reorganização
Ser despedido para redução de pessoal por deterioração da gestão da empresa.
É necessário satisfazer todos os quatro pontos seguintes.
- A demissão objetiva é necessária
- Foi envidado o máximo esforço para evitar o despedimento;
- As normas e operações para seleção de pessoal sujeito a demissão são racionais.
- Consulta suficiente entre trabalho e gestão
Dispensa disciplinar
Despedimento como medida disciplinar quando um funcionário comete uma infração disciplinar extremamente dolosa ou comete delito.
Pagamento do aviso prévio pela lei japonesa
Caso a empresa não queira cumprir, deve pagar o salário equivalente ao período do aviso que são 30 dias.
(artigo 20 da Lei Trabalhista)
- Lei de Normas Trabalhistas/Labor Standards Act: https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/link/3567
E ainda, mesmo que seja contrato com prazo de término, mas está sendo renovado sem interrupção como de costume, deve seguir o artigo 20 da lei.
Mesmo que seja (principalmente se for) contrato por prazo muito bem determinado, não tem como empregador chegar chegando e dizer:
“Não te quero mais! Não apareça mais aqui!”
sem nenhuma causa que justifique demissão disciplinar, antes de terminar o prazo do contrato.
E quanto custa um aviso prévio?
> Salário médio relevante a um mês (30 dias).
Salário base ou líquido?
> Líquido, com tudo incluso, e dedutível.
Não quer pagar, mesmo que seja inevitável, a dispensa deve ser feita com 30 dias de antecedência.
Os 30 dias do aviso prévio no Japão
Os 30 dias serão calculados com base em dias corridos (não são os dias comerciais, ou do calendário da fábrica) e não serão prorrogados mesmo que haja feriados ou feriados intermediários.
No caso de regime salarial mensal/anual, ainda que o prazo do aviso contratual previsto na Lei Civil seja superior a 30 dias, entende-se que a obrigação de comunicação da dispensa será reduzida para 30 dias nos termos do artigo da Lei de Normas do Trabalho do Japão, que é uma lei especial.
O entendimento de juristas japoneses, é que as disposições da Lei de Normas do Trabalho são apenas responsabilidade do cumprimento do período do aviso prévio.
Ter aquela conversa triste da dispensa não está incluído nesse cálculo. Ou seja, seria 1 dia de conversinha triste + 30 dias de aviso prévio.
(adv. Koji Umezawa em https://roudou-pro.com/columns/96/)
No que diz respeito aos processos de dispensa, na perspectiva do estabelecimento de padrões mínimos de condições de trabalho, a Lei das Normas Trabalhistas do Japão estipula o prazo do cumprimento do aviso prévio, e burocracia da emissão de certidão de demissão (com motivos da dispensa). Mas não obriga o empregador a dar aos trabalhadores a oportunidade de se explicarem ou negociarem antes de dar o aviso, tampouco dar o aviso por escrito.
A notificação em si pode ser dada oralmente, mas é assegurado uma notificação por escrito. Para evitar futuras disputas judiciais.
Se a notificação for enviada por correio, a data da notificação não é a data de envio mas sim a data de chegada da correspondência à outra parte (artigo 97.º do Código Civil Japonesa).
- Código Civil Japonesa: https://www.japaneselawtranslation.go.jp/ja/laws/view/3494
Em que caso, a empresa no Japão, não precisa cumprir o aviso prévio?
Qualquer pessoa que não se enquadre nos itens a seguir, não precisa de aviso de mais de 30 dias antes do seu desligamento.
- Diarista.
- Contrato previsto por até 2 meses.
- Pessoas com contrato de trabalho específico dentro de 4 meses
- Pessoas que estiveram no período probatório dentro de 14 dias.
OBS: Se estiver no Contrato que deve cumprir aviso, precisa cumprir o aviso.
Caso a empresa não queira cumprir, deve pagar o salário equivalente ao período do aviso. (artigo 20 da Lei Trabalhista)
Se o contrato, mesmo que seja com prazo de término, mas está sendo renovada sem interrupção, deve seguir o artigo 20 da lei.
Mesmo que seja (principalmente se for) contrato por prazo, não tem como empregador chegar chegando e dizer:
“Não te quero mais! Não apareça mais aqui!”
sem nenhuma causa que justifique demissão disciplinar.
E quanto custa um aviso prévio?
Salário médio de um mês.
Salário base ou líquido?
Líquido, com tudo incluso.
