Antes de mais nada, deixo aqui claro de que o assunto tratado nesse conteúdo é de ponto de vista legal. Ou seja, é o que está na lei. É fato que se comparar o salário de homens com mulheres da mesma faixa etária em média no nível nacional, o salário de mulheres é mais baixo. Isso acontece por causa de licença parental que muitas mulheres tiram, dando um atraso na carreira em comparação com os homens. MAS, se comparar na MESMA empresa, MESMO serviço, mesmas responsabilidades e jornada de trabalho, e mesmo assim o salário for diferente, e o motivo é a discriminação…. é ilegal.
Muitas coisas no Japão vale mais a cultura local.
Em questão de salário, discriminação por causa do gênero é ilegal. “Sempre foi assim por aqui”, não cabe como desculpa.
1. Discriminação no salário.
Se faz o mesmo serviço, o Arubaito deve receber o mesmo que o Shain?
SIM
1.1. Limite da Responsabilidade
Em quais casos, o salário pode ser diferenciado?
Muitas empresas obrigam os Shains (funcionários efetivos) a entregar relatório diário, participar de reunião matinal, entrega de projetos, avaliação de performance, relocação de lugar ou setor, fazendo parte do seu trabalho.
1.2. Regras de conversão
Contrato convertido para trabalho sem período determinado （無期労働契約）, quando ultrapassar a soma de 5 anos de contratação direto ao pedido do funcionário.
PORÉM não enquadrado a categoria do Sei-Shain pelo contrato ou regimento interno, acaba tendo obrigação e direitos diferenciados.
1.3. SEISHAIN, mas Terceirizado.
Os funcionários terceirizados, porém contratados como Sei-Shain em Empreiteira, não se enquadram na reforma da lei de 2020 quanto à regra de mesmo serviço mesmo trabalho.
Mulher e homem, tem que receber o mesmo salário?
Sim!!
Se tem a obrigação de prestar o mesmo serviço, o salário base não pode ser diferente, só por causa do gênero.
2. Em quais casos, o salário pode ser diferenciado?
2.1. Negociação na hora da contratação.
O que prevalece vai ser o contrato trabalhista assinado em duas vias.
Se negociou o valor na hora do fechamento de acordo do contrato, o salário pode ser diferenciado com outros funcionários do mesmo cargo
(o qual nunca acontece, mas não é impossível).
Para que a discriminação salarial entre homem e mulher seja legal, o procedimento do serviço e a sua categoria também precisa ser descriminado.
Ou seja, “por força do acaso”, os funcionários contratados para aquela categoria acabaram se dividindo.
Pergunta:
A mulher recebe menos mesmo fazendo o mesmo serviço, sempre foi assim por aqui.
Resposta:
Mesmo que a mulher tenha jornada de 6 horas e homem jornada de 8 horas, a discriminação por causa de sexo, é ilegal.
A lei não dispensa a ilegalidade da cultura local.
Não é assim que funciona a organização legislativa e executiva no Japão.
3. Regra do MESMO SERVIÇO, MESMO SALÁRIO 同一賃金同一労働
3.1. Para terceirizado
E como funciona a regra do mesmo serviço mesmo salário para terceirizados (haken) ?
Lei de Terceirização, Artigo 30-4, I- i):
“Para cada trabalho que os trabalhadores terceirizados realizam, devem ser fornecidas informações sobre salários e outros tratamentos de trabalhadores comparáveis e outras informações especificadas pela Portaria do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar.”
De uma ou outra
(Lei de Tercerização, artigo 30, inciso 4)
“Níveis salariais de trabalhadores comuns envolvidos em trabalhos semelhantes”
O Haken Moto Jigyou Nushi 派遣元事業主, ou seja, o contratante dos funcionários terceirizados (vulgarmente chamados de empreiteira pelos imigrantes brasileiros) deve optar entre duas opções:
1a. Opção: IGUALDADE ENTRE OS TRABALHADORES DE MESMO SERVIÇO:
Quando o terceirizado é enviado como trabalhador terceirizado (haken) para ocupar a mesma posição de prestação de serviço dos funcionários da empresa do cliente, precisa receber o mesmo valor que os funcionários, mesmo que a empresa seja diferente.
2a. Opção: ACORDO DE GESTÃO TRABALHISTA
Garantir o tratamento por acordo de gestão de trabalho que atendendo a média do ganho salarial da categoria, publicado pela Portaria do Ministério da Saúde, Trabalho e Bem-Estar.
Tem essa cara:
Está em japonês, renovam todo ano, e dizem que o salário aumenta a cada ano de experiência.
Se alguém tiver essa receita de como provar essa tal de experiência me envie, pois não sei como deve ser feito para provar.
3.2. Como que vejo o “tipo” que o representante dos funcionários escolheu?
Quando inventaram de renovar a lei, o governo esperava informação vinda de Empreiteiras. 🦄
Imagine quão o mundo seria um lugar melhor se todos os empresários fizessem conforme manda a lei, e pede ao governo, com carinho.
Solução: Você tem que perguntar para quem sabe do assunto na sua empresa (se existir essa pessoa, e se essa pessoa ainda estiver trabalhando nessa empresa).
O acordo de gestão trabalhista deve ser assinado por representante dos empregados.
Esse representante é escolhido pelos empregados.
Como funciona.
Alguém da gestão (setor administrativo, secretária, responsável) deve reunir os funcionários e pedir que indique alguém. Pode ser que já seja nomeado pela própria gestão. Desde que em uma reunião com os funcionários da referente categoria, seja feito uma votação e que todos concorde com essa nomeação.
Essa pessoa só não pode estar no cargo de executivo.
Em caso de desligamento desse funcionário representante, precisam colocar um outro representante no lugar.
É um ato muito simples, não é democrático, não é eleição, e pode muitas vezes passar batido se não prestar atenção nas reuniões da empresa.
4. Idéia do SAME Employment Environment
- Uso do espaço, e uso de utensílios.
- Banheiro
- Cafeteria/Refeitório
Outros benefícios dado a empregado com contrato trabalhista sem prazo para terminar (Sei-Shain), deve ser dado aos funcionários que não tenham o mesmo tipo de prazo de contrato (Hi-Seiki Shain).
(A ideia é acabar com segregação discriminatória)
4.1. Para Part time Worker
- E como funciona a regra do mesmo serviço mesmo salário p/ Part Timer?
Lei de Trabalhadores de Meio Período, Artigo 8:
(Desde que tenha mesmos responsabilidades que um funcionário comum) não deve ter tratamento discriminatório em termos de salários, treinamentos, bem-estar e outros benefícios.
Sobre a lei do Part-Time em resumo, veja aqui:
Quais as mudanças?
Ao contratar trabalhadores de jornada de meio período, o empregador deve explicar os detalhes das medidas para melhorar a gestão do emprego.
Deve-se estabelecer o sistema necessário para responder adequadamente às consultas dos trabalhadores de meio período.
O que deve ser igualado?
Salário básico, bônus, subsídios (cargo, vale-refeição, vale-transporte, etc), Benefícios (Shokudo, uso de salas de descanso, vestiários, licença de condolências, etc.), sistema de treinamento e educação.
Quando DEVE ser igualado?
- Veja a resposta:
- Todo funcionário, em princípio deve ter tratamento igual.
- O conteúdo de trabalho é o mesmo (Conteúdo e responsabilidades de negócios).
- Possibilidade de modificar o conteúdo do trabalho.
A duração pré-estabelecida do Contrato deve ser levada em consideração?
A resposta é não.
A parte que dizia que o tipo de contrato (vitalício) deveria ser igualado, para igualar o tratamento, foi revogado com a revisão das leis referentes.
- Quando não precisa ser igualado?
- Quando o nível de responsabilidade exigida é menor que o de Sei-Shain (de contrato sem prazo).
- Impossibilidade de modificar o conteúdo do trabalho.
- E quando pela avaliação do Manual do ministério, tem pontuação menor.
- Avaliação do Manual do que??
Avaliação inventada pelo Organização Internacional do Trabalho (OIT) e adotada pelo Ministério do Trabalho do Japão.
O site do Governo oferece ferramenta online para verificar:
O check list é complicado de explicar e entender.
Uma maravilha.
O Patrão vai lá, certifica o quanto cobra moralmente dos Shain, e quanto de responsabilidade não cobra dos arubaito, para se sentir bem por pagar menos ao arubaito.
