Em princípio, a duração máxima de um contrato de trabalho por prazo determinado é de três anos. Além disso, devemos cumprir rigorosamente as três regras de
- “conversão para um contrato de trabalho por tempo indeterminado”,
- “doutrina legal estatutária para rescisão do contrato de trabalho” e
- “proibição de condições de trabalho irracionais“.
Os empregadores são obrigados a
- “esclarecer o período do contrato e se ele será ou não renovado”,
- “esclarecer o contrato de trabalho“,
- “esclarecer as condições de trabalho” e
- “desenvolver regras e sistemas de trabalho”.
Vamos conversar mais sobre isso:
O que é um contrato de trabalho chamado de 有期労働契約?
有期労働契約 – Yuuki Roudou Keiyaku
Contrato de trabalho com prazo determinado é um contrato de trabalho a termo determinado, e com prazo para acabar.
Termo determinado?
No Japão é comum, que um funcionário com sem prazo para acabar, com contrato de trabalho de prazo indeterminado, não tenha descrição de seus afazeres, ficando mercê do RH e administração da empresa em que setor trabalhar, e sobre suas responsabilidades. Que podem ser mudadas conforme o bem-querer, se não abaixar o salário.
Yuuki Koyou, normalmente é sobre um contrato de trabalho com um período fixo, como um contrato de 1 ano, 6 meses, por exemplo.
Trabalhadores neste contrato de trabalho, chão chamados de part-time, arubaito, haken shain, keiyaku shain, ou shokutaku, e o nome do tipo pode mudar conforme a cultura organizacional da empresa.
Três regras para contratos de trabalho com prazo determinado
1. Conversão para contrato de trabalho por tempo indeterminado
無期労働契約への転換: (Artigo 18 da Lei de contrato de trabalho do Japão)
<https://elaws.e-gov.go.jp/document?lawid=419AC0000000128>
Passou 5 anos, seguidos e bem contatos, o funcionário tem direito de “requerer” que seja trocado por um contrato que não tenha prazo para terminar, e a empresa TEM que aceitar o pedido.
OBS: O requerimento deve ser enviado por parte do funcionário para a pessoa encarregada sobre isso na empresa, e não se transforma automaticamente em passe de mágica. Precisa partir da boa vontade do próprio funcionário.
Não adianta também o funcionário de uma fábrica, chegar no seu supervisor, o operador de máquinas, na hora do almoço e pedir. Operador de máquinas não é responsável por negociar seu contrato de trabalho. Quem decide é quem está em cargo de administração dos negócios da empresa.
Quando requerer?
O requerimento deve ser feito quando passar 5 anos.
- Entrou na empresa 1/1/2000.
- Completou 5 anos em 1/1/2005.
- Deve pedir durante o ano de 2005.
- Para que a partir do 1/1/2006,
Seja renovado o seu contrato para um sem prazo para acabar.
O contrato pode ser mudado de um dia para o outro?
Não.
Pois a regra de contrato por prazo determinado, não pode ser rescindido enquanto durar o prazo.
O que é cooling off?
Período em branco, ou período de carência.
Se houver um período de seis meses ou mais sem contrato entre um contrato de trabalho a termo certo e o próximo contrato de trabalho a termo certo, o contrato de trabalho a prazo antes do período em branco não é incluído no período total de contratação.
Mas o período de Cooling Off é diferente para cada caso:
| Contagem total de contrato continuado | Tempo contado para cooling off |
| Menos de 2 meses | Mais de 1 mês |
| 2 meses a 4 meses | Mais de 2 meses |
| 4 meses a 6 meses | Mais de 3 meses |
| 6 meses a 8 meses | Mais de 4 meses |
| 8 meses a 10 meses | Mais de 5 meses |
| mais de 10 meses | Mais de 6 meses |
Em caso de contrato de 3 meses, se ficar 2 meses sem o contrato (dispensado), a contagem de 5 anos para requerer a troca de tipo de contrato fica zerada.
Cuidado com as empreiteiras que dá “Férias pro Brasil”.
O que já vi fazer é contratar por contrato de 4 meses, e no 3 ano, darem “férias” de 3 meses, dentro deles com uso de Yukyu, mas sem a renovação do contrato. A pessoa inventa de ir passear no Brasil e quando voltar, assina o contrato e continua no mesmo emprego, de boa.
Mas com a contagem da regra dos “5 anos” zerada.
2. Legislação da “Doutrina da Rescisão Legal do Emprego”
「雇止め法理」
A doutrina legal de rescisão do contrato de trabalho, que foi estabelecida em precedentes da Suprema Corte do Japão, foi consagrada na lei como 雇止め法理 (Koyou Dome Houri, doutrina legal) e está em vigor desde 1 de Abril de 2013 (não é April Fool!).
Essa regra diz que, em certos casos, proíbe a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Em que caso, a dispensa é anulada?
A rescisão do contrato de trabalho não é permitida “quando carece de motivos objetivamente razoáveis e não é reconhecida como apropriada à luz das normas socialmente aceitas”. O contrato de trabalho a termo certo será renovado nas mesmas condições de trabalho anteriores. Quem “reconhece como apropriada” ou “reconhece que não é apropriada”, é a inspetoria de trabalho chamados de Kantokusho (Roukisho para empresas em Tokyo).
Não é o colega de trabalho, ou seus amigos.
O funcionário da Inspetoria decide se o motivo da dispensa é razoável ou não.
OBS: O motivo da dispensa não é verificado pela inspetoria assim, como tarefa do dia-a-dia deles. Se o funcionário acha que a dispensa não tem causa que justifique de forma “razoável”, precisa levar a causa para o balcão da inspetoria que tem jurisdição sobre o local do trabalho (endereço da empresa, não da fábrica ou da casa do funcionário).
É só chegar e pedir um aconselhamento.
Não precisa de hora marcada, nem de papelada. Se precisarem de documentação, vão pedir.
3. Proibição de condições de trabalho não razoáveis
不合理な労働条件の禁止
Trata-se de uma norma que proíbe a criação de diferença irrazoável nas condições de trabalho entre trabalhadores contratados por prazo determinado e trabalhadores contratados por prazo indeterminado por prazo determinado. Por exemplo, não poder usar o mesmo refeitório, o mesmo banheiro, ter benefício sobre o transporte, bônus e tal.
OBS: essa regra aplica a pessoas contratadas pelo mesmo empregador. Muita gente confunde que terceirizado tem esse direito. O terceirizado tem direito sobre a empresa que te contrata, não sobre a empresa que é cliente onde realiza seus serviços.
Se o Tantousha da empreiteira tem direito a bônus, o funcionário despachado como terceirizado também terá.
Se o “shain” da fábrica onde trabalha (contratado por empresa A) recebe bônus, você terceirizado como “peão” (contratado por empresa B) não tem os mesmos direitos.
O que é diferença irracional de condições de trabalho?
São verificadas os 3 pontos a seguir:
1. Conteúdo das funções (conteúdo das funções e grau de responsabilidade associado a tais funções)
2. Âmbito da alteração de conteúdo e atribuição das respetivas funções
3. Outras circunstâncias
E decidido caso a caso, em particular, considerando os itens (1) a (3) acima, não se considera razoável diferenciar as condições de trabalho em termos de subsídio de transporte, uso de refeitório, gerenciamento de segurança, a menos que haja um motivo especial.
